Eliminação de Embriões excedentários

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida o CNPMA explica que a legislação em vigor “é omissa quanto ao destino a dar aos embriões excedentários, para os quais não haja projecto parental, nem consentimento para que possam ser doados a outro casal, depois de ultrapassado o prazo máximo de três anos”.

Num documento, o Conselho defende que, nos casos em que “o casal, ou algum dos seus membros, não consinta a doação de embriões excedentários para terceiros, nem a sua utilização para fins científicos, findo o período máximo de três anos previsto na Lei, os embriões serão descongelados e eliminados”.

Nos casos em que o casal consinta na doação dos embriões para outro casal e/ou para fins de investigação científica, mas que não surja um casal receptor, nem projectos de investigação durante os três anos previstos para a criopreservação, o Conselho deliberou no sentido de “acrescentar a alternativa da descongelação e eliminação dos embriões”.

O CNPMA propõe que se legisle por forma a permitir que, a pedido dos casais beneficiários e em situações muito particulares, devidamente justificadas, os directores dos centros possam assumir "a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos” e que, decorrido o segundo período de três anos previsto na lei - e não obstante a autorização do casal doador - “os embriões que não sejam utilizados em benefício de um outro casal ou em projecto de investigação científica devidamente autorizado, possam ser descongelados e eliminados, por determinação do director do centro”.


Fonte:http://www.cienciahoje.pt/index.php?oid=30267&op=all#cont

Questão: Será correcto a criação de embriões excedentários? Deverão ser doados? E quanto à sua eliminação? Os embriões têm tantos direitos com um ser humano já desenvolvido ou são apenas "um grupo de células"?


Curiosidade:

Legislação portuguesa em relação à investigação com recurso a embriões

Artigo 9.o

1—É proibida a criação de embriões através da PMA
com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação
científica.

2—É, no entanto, lícita a investigação científica em
embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou
terapia de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas
de PMA, de constituição de bancos de células estaminais
para programas de transplantação ou com quaisquer
outras finalidades terapêuticas.

3—O recurso a embriões para investigação científica
só pode ser permitido desde que seja razoável esperar
que daí possa resultar benefício para a humanidade,
dependendo cada projecto científico de apreciação e
decisão do Conselho Nacional de Procriação medicamente
Assistida.

4—Para efeitos de investigação científica só podem
ser utilizados:
a) Embriões criopreservados, excedentários, em relação
aos quais não exista nenhum projecto parental;
b) Embriões cujo estado não permita a transferência
ou a criopreservação com fins de procriação;
c) Embriões que sejam portadores de anomalia genética
grave, no quadro do diagnóstico genético pré-
-implantação;
d) Embriões obtidos sem recurso à fecundação por
espermatozóide.

5—O recurso a embriões nas condições das alíneas a)
e c) do número anterior depende da obtenção de prévio
consentimento, expresso, informado e consciente dos
beneficiários aos quais se destinavam.